Projeto de Lei nº 5982/1993

PREVÊ CASOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BANCOS E COMÉRCIO.

Autoria: Aylton Mário de Souza

Data de Apresentação: 17/06/1993

Processo: 14172/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4180/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

23/08/1993 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo