Lei nº 9496, de 24/09/2020

Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para acrescentar os doadores de sangue, na condição que especifica.

Matéria: PL nº 13245/2020 (Arnaldo Ferreira de Moraes)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/09/2020

Data de Publicação: 02/10/2020

Veículo de Publicação: IOM 4803

Assunto: Administração Pública
Consumidor

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4180 de 23/08/1993 - Prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio.
Nova Pesquisa Voltar