Lei nº 9586, de 19/05/2021

Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para alterar idade e nomenclatura de beneficiados; e revoga dispositivo.

Matéria: PL nº 13343/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/05/2021

Data de Publicação: 26/05/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4915

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
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Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4180 de 23/08/1993 - Prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio.
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