Lei nº 3893, de 25/02/1992

ALTERA A LEI 2.836/85, PARA PREVER CASOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS BANCOS.

Matéria: PL nº 5574/1991 (Ana Vicentina Tonelli)


Data de Promulgação: 25/02/1992

Data de Publicação: 28/02/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - atendimento público ECONOMIA - comércio e serviços - bancos PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente PROMOÇÃO SOCIAL - mulher PROMOÇÃO SOCIAL - gestante PROMOÇÃO SOCIAL - idoso Autor: ANA VICENTINA TONELLI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 4180 de 23/08/1993 - Prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2836 de 07/05/1985 - [PREVÊ] ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES. [PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA]
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