Lei nº 10264, de 25/10/2024
Institui o Programa de Incentivo à Jornada Reduzida de Trabalho para Pessoas com Deficiência.
Matéria Originária: PL 14426/2024 - Autoria: Paulo Sergio Martins, Faouaz Taha
Data de Promulgação: 25/10/2024
Data de Publicação: 28/10/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5543 - Edição Extra
Assunto:
Economia
Promoção Social
Saúde
Trabalho
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Concedida Liminar em 09/12/2024 para suspender os efeitos desta lei até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2367445-88.2024.8.26.0000. Lei julgada inconstitucional pelo TJ-SP em 24/04/2025
