Pesquisa de Legislação
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Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 417/04, PARA NO CONSELHO DE GESTÃO DA SERRA DO JAPI PREVER REPRESENTANTE PERMANENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB.
Matéria Originária: PLC 849/2008 - Autoria: Enivaldo Ramos de FreitasSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 417, de 29/12/2004
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Ementa: Regula a instalação de transmissores de radiação não-ionizante e o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental.
Matéria Originária: PLC 769/2005 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei Complementar nº 341, de 14/06/2002
- Vinculação Passiva [4]:
- 1 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 20438, de 25/05/2006
- 2 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 21112, de 14/02/2008
- 3 - Alterada por Lei Complementar nº 609, de 23/09/2021
- 4 - Revogada por Lei Complementar nº 632, de 11/09/2024
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Ementa: PRORROGA PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 341/02, QUE REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE; E CRIA COMISSÃO PARA REVISÃO DA NORMA.
Matéria Originária: PLC 753/2004 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 341, de 14/06/2002
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Ementa: REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. [CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL]
Matéria Originária: PLC 665/2002 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei Complementar nº 283, de 22/10/1999
- Vinculação Passiva [4]:
- 1 - Alterada por Lei Complementar nº 406, de 26/07/2004
- 2 - Revogada por Lei Complementar nº 430, de 24/10/2005
- 3 - Norma correlata Lei nº 7907, de 31/08/2012
- 4 - Revogada por Lei Complementar nº 632, de 11/09/2024
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Ementa: DISCIPLINA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA.
Matéria Originária: PLC 512/1999 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei Complementar nº 341, de 14/06/2002
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Ementa: ALTERA A LEI 2.405/80, PARA REFORMULAR O DESMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO IVOTURUCAIA.
Matéria Originária: PLC 169/1993 - Autoria: Jorge Nassif HaddadSituação: Revogada- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2405, de 10/06/1980
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004
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Ementa: ALTERA A LEI 2.405/80, PARA DEFINIR COMPETÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Matéria Originária: PLC 137/1993 - Autoria: Felisberto Negri NetoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2405, de 10/06/1980
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Ementa: ALTERA A LEI 2.405/80, PARA VEDAR IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE LIXO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS.
Matéria Originária: PLC 85/1991 - Autoria: Francisco de Assis PoçoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2405, de 10/06/1980
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Ementa: Altera a Lei 10.104/2024, que instituiu o Plano de Arborização Urbana, para prever a preservação de abelhas solitárias em troncos removidos ou de árvores a serem podadas.
Matéria Originária: PL 14442/2024 - Autoria: Faouaz TahaSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 10104, de 28/02/2024
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Ementa: Institui o Programa “Jundiaí – Reciclagem Solidária”.
Matéria Originária: PL 13415/2021 - Autoria: Antonio Carlos Albino, Enivaldo Ramos de FreitasSituação: Em vigor -
Ementa: Revisa e amplia o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais-PSA; e revoga a Lei 9.116/2018, correlata.
Matéria Originária: PL 14001/2023 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Revoga Lei nº 9116, de 14/12/2018
- 2 - Norma correlata Lei nº 9117, de 14/12/2018
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Ementa: Institui o Programa “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, de estímulo à preservação do meio ambiente e educação ambiental.
Matéria Originária: PL 13605/2021 - Autoria: Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor
