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Projeto de Lei Complementar nº 85/1991

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.405/80, PARA VEDAR IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE LIXO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS.

Autoria: Francisco de Assis Poço

Data de Apresentação: 06/11/1991

Processo: 18359/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 40/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada