Projeto de Lei Complementar nº 769/2005
REGULA A INSTALAÇÃO DE TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE E O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/02/2005
Processo: 43241/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 430/2005
