Lei Complementar nº 430, de 24/10/2005

Regula a instalação de transmissores de radiação não-ionizante e o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental.

Matéria Originária: PLC 769/2005 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 24/10/2005

Data de Publicação: 25/10/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: veto parcial (art. 4º.) rejeitado; promulgada (parte) pelo presidente da Câmara publicação (parte): IOM 02/12/2005 Ação Direta de Inconstitucionalidade 9028972-17.2006.8.26.0000 (994.06.001826-0) e(131.260.0/7-00)- referente ao art. 4º. - Improcedente em 05/09/2007. Recurso Extraordinário Interposto pelo Prefeito. Recurso denegado (23/01/2008). Negado seguimento ao Recurso Extraordinário - DOU 26/09/2012 Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) Alterada pela Lei Complementar nº 609 de 23/09/2021. REVOGADA pela Lei Complementar n.º 632/224 NORMA CORRELATA : Lei Complementar n.º 640/2025.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata DE 20438/2006 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 430/05, QUE REGULA A INSTALAÇÃO DE TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE E O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL.
Norma correlata DE 21112/2008 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 430/05, QUE REGULA A INSTALAÇÃO DE TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE E O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL.
Alterada por LC 609/2021 - Altera a Lei Complementar 430/2005, que regula o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental, para prever premiação em dinheiro por informações ao disque-denúncia que auxiliem nas investigações policiais sobre queimadas.
Revogada por LC 632/2024 - Regula a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação-ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte; e revoga as Leis Complementares 341/2002 e 430/2005, correlatas.
Norma correlata LC 640/2025 - Restaura a vigência do caput do art. 12 da Lei Complementar 341, de 14 de junho de 2002, e do art. 8º da Lei Complementar nº 430, de 24 de outubro de 2005, revogados pela Lei Complementar nº 632, de 11 de setembro de 2024.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LC 341/2002 - REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. [CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL]
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SAGL 5.1