Lei Complementar nº 632, de 11/09/2024

Regula a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação-ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte; e revoga as Leis Complementares 341/2002 e 430/2005, correlatas.

Matéria: PLC nº 1146/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/09/2024

Data de Publicação: 13/09/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5520

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 341 de 14/06/2002 - REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. [CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL]
Revoga Lei Complementar nº 430 de 24/10/2005 - Regula a instalação de transmissores de radiação não-ionizante e o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental.
Revoga Decreto do Executivo nº 20438 de 25/05/2006 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 430/05, QUE REGULA A INSTALAÇÃO DE TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE E O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL.
Nova Pesquisa Voltar