Lei nº 9877, de 08/12/2022
Institui o Programa “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, de estímulo à preservação do meio ambiente e educação ambiental.
Data de Promulgação: 08/12/2022
Data de Publicação: 13/12/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5194
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