Projeto de Lei Complementar nº 753/2004
PRORROGA PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 341/02, QUE REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE; E CRIA COMISSÃO PARA REVISÃO DA NORMA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/06/2004
Processo: 41724/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 406/2004
