Projeto de Lei Complementar nº 753/2004

PRORROGA PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 341/02, QUE REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE; E CRIA COMISSÃO PARA REVISÃO DA NORMA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/06/2004

Processo: 41724/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 406/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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