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Projeto de Lei Complementar nº 137/1993

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.405/80, PARA DEFINIR COMPETÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Apresentação: 10/02/1993

Processo: 13105/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 74/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada