Lei Complementar nº 471, de 24/03/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 417/04, PARA NO CONSELHO DE GESTÃO DA SERRA DO JAPI PREVER REPRESENTANTE PERMANENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB.
Matéria Originária: PLC 849/2008 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Promulgação: 24/03/2009
Data de Publicação: 27/03/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: MEIO AMBIENTE - reservas naturais - Serra do Japi ADIn Proc. 0083284-23.2011.8.26.0000 ADIn julgada procedente em 21/09/2011. Arquivamento em 23/04/2012 Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
