Projeto de Lei Complementar nº 849/2008
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 417/04, PARA NO CONSELHO DE GESTÃO DA SERRA DO JAPI PREVER REPRESENTANTE PERMANENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 02/12/2008
Processo: 55285/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 471/2009
