Projeto de Lei Complementar nº 665/2002
REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/06/2002
Processo: 35842/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 341/2002
