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Lei Complementar nº 443, de 14/08/2007
Institui a política de proteção do patrimônio cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Matéria:
PLC 806/2006
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga Tacitamente
Lei nº 4515, de 10/01/1995
Vinculação Passiva [6]:
1 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 21326, de 13/08/2008
2 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 21650, de 06/04/2009
3 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 22620, de 25/10/2010
4 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 23293, de 17/08/2011
5 - Alteração
Lei Complementar nº 564, de 18/09/2015
6 - Alteração
Lei Complementar nº 623, de 05/07/2023
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 397, de 05/05/2004
RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL, MEDIANTE PERMUTA. [E DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA]
Matéria:
PLC 735/2003
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera
Lei nº 2507, de 14/08/1981
2 - Norma correlata
Lei nº 4942, de 19/12/1996
Texto Original
Lei Complementar nº 343, de 08/07/2002
AMPLIA O NÚMERO DE PARCELAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR 280/99, QUE AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Matéria:
PLC 653/2002
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 280, de 30/09/1999
Texto Original
Lei Complementar nº 313, de 30/06/2000
AUTORIZA FRACIONAMENTO EM LOTES DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADO NA AV. DR. CAVALCANTI, RUA MONTEIRO LOBATO, RUA XV DE NOVEMBRO E RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO.
Matéria:
PLC 542/2000
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 280, de 30/09/1999
AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Matéria:
PLC 461/1998
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 343, de 08/07/2002
Texto Original
Lei Complementar nº 109, de 06/10/1994
RECLASSIFICA PARA BEM DE USO ESPECIAL E EXCLUI DO SISTEMA DE LAZER ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM HORTOLÂNDIA. [E DESTINA-A A UNIDADE MÉDICA]
Matéria:
PLC 222/1994
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 22, de 10/04/1991
PRORROGA PRAZOS DA LEI 3.133/87, PARA OBRA DO CLUBE BENEFICENTE E RECREATIVO JUNDIAIENSE "28 DE SETEMBRO" EM ÁREA RECEBIDA EM DOAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Matéria:
PLC 47/1991
- João Carlos Lopes
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 3133, de 11/12/1987
Texto Original
Lei Complementar nº 20, de 15/03/1991
REABRE PRAZOS DA LEI 2.783/84, PARA OBRAS DO CLUBE RECREATIVO, CULTURAL E BENEFICENTE "VETERANOS DE JUNDIAÍ" EM ÁREA PÚBLICA.
Matéria:
PLC 34/1990
- Jorge Nassif Haddad
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 2783, de 13/12/1984
Texto Original
Lei Complementar nº 19, de 11/03/1991
REABRE PRAZOS DA LEI 2.549/81, PARA OBRAS DA CRECHE IRMÃS VÍTIMAS EXPIADORAS DE JESUS SACRAMENTADO EM ÁREA PÚBLICA.
Matéria:
PLC 33/1990
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 2549, de 10/12/1981
Texto Original
Lei Complementar nº 13, de 19/12/1990
RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO JARDIM CARLOS GOMES.
Matéria:
PLC 41/1990
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 10, de 30/10/1990
CONSIDERA DE INTERESSE SOCIAL ÁREA DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E SUPRIME EXIGÊNCIAS PARA TAL.
Matéria:
PLC 32/1990
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 3448, de 19/09/1989
Texto Original
Lei Complementar nº 4, de 25/06/1990
ALTERA O PRAZO DE CONCESSÃO, AO PAULISTA FUTEBOL CLUBE, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
Matéria:
PLC 13/1990
- Rolando Giarolla
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 2207, de 29/10/1976
Texto Original
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