Lei nº 3448, de 19/09/1989

AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ DE ÁREA SITUADA EM VILA RUI BARBOSA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E ISENTA DE IMPOSTOS A ÁREA, NO CURSO DA OBRA.

Matéria: PL nº 4999/1989 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/09/1989

Data de Publicação: 26/09/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: O local foi denominado "Vila Cidadania" pela Lei 3.894/92. BENS IMÓVEIS - alienação - doação HABITAÇÃO FINANÇAS - impostos - isenções Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 3451 de 06/10/1989 - ALTERA A LEI 3.448/89, PARA REDUZIR PRAZO DE RESIDÊNCIA LOCAL DO BENEFICIÁRIO DE ÁREA OBJETO DE DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ.
Alteração Lei Complementar nº 10 de 30/10/1990 - CONSIDERA DE INTERESSE SOCIAL ÁREA DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E SUPRIME EXIGÊNCIAS PARA TAL.
Alteração Lei nº 4410 de 25/08/1994 - AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ A HIPOTECAR, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO.
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