Lei nº 3448, de 19/09/1989
AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ DE ÁREA SITUADA EM VILA RUI BARBOSA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E ISENTA DE IMPOSTOS A ÁREA, NO CURSO DA OBRA.
Data de Promulgação: 19/09/1989
Data de Publicação: 26/09/1989
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: O local foi denominado "Vila Cidadania" pela Lei 3.894/92.
BENS IMÓVEIS - alienação - doação
HABITAÇÃO
FINANÇAS - impostos - isenções
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Lei nº 3451 de 06/10/1989
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ALTERA A LEI 3.448/89, PARA REDUZIR PRAZO DE RESIDÊNCIA LOCAL DO BENEFICIÁRIO DE ÁREA OBJETO DE DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ.
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Lei Complementar nº 10 de 30/10/1990
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CONSIDERA DE INTERESSE SOCIAL ÁREA DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E SUPRIME EXIGÊNCIAS PARA TAL.
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Lei nº 4410 de 25/08/1994
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AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ A HIPOTECAR, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO.
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Nova Pesquisa
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