Lei nº 3448, de 19/09/1989
AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ DE ÁREA SITUADA EM VILA RUI BARBOSA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E ISENTA DE IMPOSTOS A ÁREA, NO CURSO DA OBRA.
Matéria Originária: PL 4999/1989 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 19/09/1989
Data de Publicação: 26/09/1989
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: O local foi denominado "Vila Cidadania" pela Lei 3.894/92. BENS IMÓVEIS - alienação - doação HABITAÇÃO FINANÇAS - impostos - isenções Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
