Lei nº 4410, de 25/08/1994

AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ A HIPOTECAR, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO.

Matéria: PL nº 6334/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/08/1994

Data de Publicação: 26/08/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 02/09/1994 BENS IMÓVEIS - alienação - doação HABITAÇÃO Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3448 de 19/09/1989 - AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ DE ÁREA SITUADA EM VILA RUI BARBOSA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E ISENTA DE IMPOSTOS A ÁREA, NO CURSO DA OBRA.
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