Lei nº 4410, de 25/08/1994
AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ A HIPOTECAR, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 25/08/1994
Data de Publicação: 26/08/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 02/09/1994
BENS IMÓVEIS - alienação - doação
HABITAÇÃO
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 3448 de 19/09/1989
- AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ DE ÁREA SITUADA EM VILA RUI BARBOSA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E ISENTA DE IMPOSTOS A ÁREA, NO CURSO DA OBRA.
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