Lei nº 3451, de 06/10/1989
ALTERA A LEI 3.448/89, PARA REDUZIR PRAZO DE RESIDÊNCIA LOCAL DO BENEFICIÁRIO DE ÁREA OBJETO DE DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ.
Data de Promulgação: 06/10/1989
Data de Publicação: 13/10/1989
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: BENS IMÓVEIS - alienação - doação
HABITAÇÃO
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 3448 de 19/09/1989
- AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ DE ÁREA SITUADA EM VILA RUI BARBOSA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E ISENTA DE IMPOSTOS A ÁREA, NO CURSO DA OBRA.
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