Projeto de Lei nº 5027/1989
ALTERA A LEI 3.448/89, PARA REDUZIR PRAZO DE RESIDÊNCIA LOCAL DO BENEFICIÁRIO DE ÁREA OBJETO DE DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/09/1989
Processo: 17419/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3451/1989