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Projeto de Lei nº 5027/1989

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.448/89, PARA REDUZIR PRAZO DE RESIDÊNCIA LOCAL DO BENEFICIÁRIO DE ÁREA OBJETO DE DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 25/09/1989

Processo: 17419/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3451/1989

Situação Atual

Tramitação Encerrada