Projeto de Lei nº 5027/1989

ALTERA A LEI 3.448/89, PARA REDUZIR PRAZO DE RESIDÊNCIA LOCAL DO BENEFICIÁRIO DE ÁREA OBJETO DE DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/09/1989

Processo: 17419/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3451/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada