Lei Complementar nº 10, de 30/10/1990
CONSIDERA DE INTERESSE SOCIAL ÁREA DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E SUPRIME EXIGÊNCIAS PARA TAL.
Matéria Originária: PLC 32/1990 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/10/1990
Data de Publicação: 09/11/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 13/11/1990 BENS IMÓVEIS - alienação - doação HABITAÇÃO Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
