Lei Complementar nº 10, de 30/10/1990

CONSIDERA DE INTERESSE SOCIAL ÁREA DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E SUPRIME EXIGÊNCIAS PARA TAL.

Matéria: PLC nº 32/1990 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 30/10/1990

Data de Publicação: 09/11/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 13/11/1990 BENS IMÓVEIS - alienação - doação HABITAÇÃO Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 3448 de 19/09/1989 - AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ DE ÁREA SITUADA EM VILA RUI BARBOSA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E ISENTA DE IMPOSTOS A ÁREA, NO CURSO DA OBRA.

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