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Lei nº 2549, de 10/12/1981

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RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO, À CRECHE IRMÃS VÍTIMAS EXPIADORAS DE JESUS SACRAMENTADO, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL ELOY CHAVES.

Matéria Originária: PL 3595/1981 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/12/1981

Data de Publicação: 15/12/1981

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - classificação BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 2707/1984 - PRORROGA OS PRAZOS REFERIDOS NO ITEM I DO ART. 4º. DA LEI 2.549/81, QUE AUTORIZOU CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA A CRECHE IRMÃS VÍTIMAS EXPIADORAS DE JESUS SACRAMENTADO.
Alterada por LEI 3203/1988 - REABRE PRAZO OBJETO DA LEI 2.549/81, PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA CRECHE IRMÃS VÍTIMAS EXPIADORAS DE JESUS SACRAMENTADO.
None LC 19/1991 - REABRE PRAZOS DA LEI 2.549/81, PARA OBRAS DA CRECHE IRMÃS VÍTIMAS EXPIADORAS DE JESUS SACRAMENTADO EM ÁREA PÚBLICA.
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