Lei nº 9578, de 28/04/2021

Reclassifica e autoriza alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de área pública situada na Rua Jacinto Borges (Vila Loyola), para fim habitacional.

Matéria: PL nº 13326/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/04/2021

Data de Publicação: 30/04/2021

Veículo de Publicação: IOM n.º 4905

Assunto: Administração Pública
Bens Imóveis
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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