Lei nº 9603, de 30/06/2021
Reabre prazo da Lei 9.469/20, para doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de áreas públicas situadas no Loteamento Parque São Luiz (Bairro Jundiaí-Mirim), para fim habitacional.
Data de Promulgação: 30/06/2021
Data de Publicação: 09/07/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4935
Assunto:
Administração Pública
Logradouros Públicos
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei nº 9469 de 12/08/2020
- Autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Loteamento Parque São Luiz, no Bairro Jundiaí-Mirim, para fim habitacional.
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