Lei nº 9603, de 30/06/2021
Reabre prazo da Lei 9.469/20, para doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de áreas públicas situadas no Loteamento Parque São Luiz (Bairro Jundiaí-Mirim), para fim habitacional.
Matéria Originária: PL 13376/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/06/2021
Data de Publicação: 09/07/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4935
Assunto:
Administração Pública
Logradouros Públicos
Situação: Em vigor
