Lei nº 9469, de 12/08/2020
Autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Loteamento Parque São Luiz, no Bairro Jundiaí-Mirim, para fim habitacional.
Matéria Originária: PL 13220/2020 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 12/08/2020
Data de Publicação: 14/08/2020
Veículo de Publicação: IOM 4781
Assunto:
Administração Pública
Bens Imóveis
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
Observações: Prazo reaberto de 180 dias pela Lei 9.603/2021, a partir da data de sua publicação.
