Lei nº 9469, de 12/08/2020
Autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Loteamento Parque São Luiz, no Bairro Jundiaí-Mirim, para fim habitacional.
Data de Promulgação: 12/08/2020
Data de Publicação: 14/08/2020
Veículo de Publicação: IOM 4781
Assunto:
Administração Pública
Bens Imóveis
Utilidade Pública
Observações: Prazo reaberto de 180 dias pela Lei 9.603/2021, a partir da data de sua publicação.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
|
Lei nº 9603 de 30/06/2021
-
Reabre prazo da Lei 9.469/20, para doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de áreas públicas situadas no Loteamento Parque São Luiz (Bairro Jundiaí-Mirim), para fim habitacional.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar