Projeto de Lei nº 13220/2020
Autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Loteamento Parque São Luiz, no Bairro Jundiaí-Mirim, para fim habitacional.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/08/2020
Protocolo: 85457/2020
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4781, de 14/08/2020.
Último Local: 21/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
148ª Sessão Ordinária
Data: 04 de agosto de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
149ª Sessão Ordinária
Data: 11 de agosto de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| FAOUAZ TAHA | 11/08/2020 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 31/07/2020 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 30/07/2020 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 30/07/2020 00:00:00 |
