Lei Complementar nº 13, de 19/12/1990
RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO JARDIM CARLOS GOMES.
Matéria Originária: PLC 41/1990 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 19/12/1990
Data de Publicação: 28/12/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: Conversão do PL 5.173/90 BENS IMÓVEIS - classificação BENS IMÓVEIS - alienação - doação BENS IMÓVEIS - alienação - retrocessão Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
