Lei nº 2207, de 29/10/1976

AUTORIZA CONCESSÃO, AO PAULISTA FUTEBOL CLUBE, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM PACAEMBU, PARA CONSTRUÇÃO DE SEU CONJUNTO POLIESPORTIVO.

Matéria: PL nº 3102/1976 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/10/1976

Data de Publicação: 05/11/1976

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: ÍBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 2213 de 09/12/1976 - ALTERA A LEI 2.207/76, PARA SUBSTITUIR POR OUTRA ÁREA SITUADA NO JARDIM PACAEMBU O IMÓVEL CONCEDIDO AO PAULISTA FUTEBOL CLUBE.
Alteração Lei Complementar nº 4 de 25/06/1990 - ALTERA O PRAZO DE CONCESSÃO, AO PAULISTA FUTEBOL CLUBE, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
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