Lei nº 2207, de 29/10/1976

AUTORIZA CONCESSÃO, AO PAULISTA FUTEBOL CLUBE, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM PACAEMBU, PARA CONSTRUÇÃO DE SEU CONJUNTO POLIESPORTIVO.

Matéria Originária: PL 3102/1976 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 29/10/1976

Data de Publicação: 05/11/1976

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: ÍBIS PEREIRA MAURO DA CRUZ (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 2213/1976 - ALTERA A LEI 2.207/76, PARA SUBSTITUIR POR OUTRA ÁREA SITUADA NO JARDIM PACAEMBU O IMÓVEL CONCEDIDO AO PAULISTA FUTEBOL CLUBE.
Alterada por LC 4/1990 - ALTERA O PRAZO DE CONCESSÃO, AO PAULISTA FUTEBOL CLUBE, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
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SAGL 5.1