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Lei nº 3255, de 20/10/1988

RECLASSIFICA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA EM VILA MUNICIPAL À CRECHE MÃE MEIMEI. [PARA CONSTRUÇÃO DE BERÇÁRIO]

Matéria Originária: PL 4696/1988 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 20/10/1988

Data de Publicação: 28/10/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 15/11/1988 BENS IMÓVEIS - classificação BENS IMÓVEIS - alienação - doação Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 3412/1989 - ALTERA A LEI 3.255/88, PARA RETIFICAR ÁREA PÚBLICA E REABRIR PRAZO DE SUA DOAÇÃO À CRECHE MÃE MEIMEI.
Alterada por	LC 2/1990 - ALTERA A LEI 3.255/88, PARA RETIFICAR A DESCRIÇÃO E REABRIR PRAZO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À CRECHE MÃE MEIMEI, PARA CONSTRUÇÃO DE BERÇÁRIO.