Projeto de Lei Complementar nº 13/1990
ALTERA O PRAZO DE CONCESSÃO, AO PAULISTA FUTEBOL CLUBE, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
Autoria: Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 17/04/1990
Processo: 17620/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 4/1990
