Projeto de Lei Complementar nº 13/1990

ALTERA O PRAZO DE CONCESSÃO, AO PAULISTA FUTEBOL CLUBE, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.

Autoria: Rolando Giarolla

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/04/1990

Processo: 17620/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada