Lei nº 9519, de 21/10/2020

Autoriza alienação de áreas públicas pela Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, situadas no Conjunto Habitacional Parque dos Ingás, aos beneficiários do "auxílio-moradia".

Matéria: PL nº 13277/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/10/2020

Data de Publicação: 28/10/2020

Veículo de Publicação: IOM N.º 4813

Assunto: Administração Pública
Bens Imóveis
Finanças
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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