Projeto de Lei Complementar nº 222/1994

RECLASSIFICA PARA BEM DE USO ESPECIAL E EXCLUI DO SISTEMA DE LAZER ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM HORTOLÂNDIA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/09/1994

Processo: 14139/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 109/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada