Projeto de Lei nº 13326/2021
Reclassifica e autoriza alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de área pública situada na Rua Jacinto Borges (Vila Loyola), para fim habitacional.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/04/2021
Protocolo: 86447/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4905, de 30/04/2021.
Último Local: 30/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
7ª Sessão Ordinária
Data: 13 de abril de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
9ª Sessão Ordinária
Data: 27 de abril de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| FAOUAZ TAHA | 27/04/2021 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 29/03/2021 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 29/03/2021 00:00:00 |
