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Lei nº 4852, de 06/09/1996

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RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.

Matéria Originária: PL 6953/1996 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 06/09/1996

Data de Publicação: 13/09/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 4962/1997 - REFORMULA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR PREVISTO NA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTA
Alterada por	LEI 5102/1998 - REABRE PRAZO DA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.
Alterada por	LEI 5229/1999 - REABRE PRAZO DA LEI Nº. 4.852/96, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.
Alterada por	LEI 7899/2012 - ALTERA A LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTA DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS, PARA REFORMULAR DESCRIÇÕES PERIMÉTRICAS; E REABRIR PRAZO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Alterada por	LEI 8258/2014 - REABRE, DA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS, PRAZO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA.
Alterada por	LEI 9865/2022 - Reabre prazo para lavratura da escritura da Lei 4.852/96, que reclassificou e autorizou permutas de imóveis situados em Vila Argos.	prorroga prazo