Lei nº 4852, de 06/09/1996

RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.

Matéria: PL nº 6953/1996 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/09/1996

Data de Publicação: 13/09/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 4962 de 27/01/1997 - REFORMULA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR PREVISTO NA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTA
Alteração Lei nº 5102 de 27/02/1998 - REABRE PRAZO DA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.
Alteração Lei nº 5229 de 26/02/1999 - REABRE PRAZO DA LEI Nº. 4.852/96, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.
Alteração Lei nº 7899 de 19/07/2012 - ALTERA A LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTA DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS, PARA REFORMULAR DESCRIÇÕES PERIMÉTRICAS; E REABRIR PRAZO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Alteração Lei nº 8258 de 16/07/2014 - REABRE, DA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS, PRAZO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA.
Alteração Lei nº 9865 de 30/11/2022 - Reabre prazo para lavratura da escritura da Lei 4.852/96, que reclassificou e autorizou permutas de imóveis situados em Vila Argos. prorroga prazo
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