Lei nº 8258, de 16/07/2014
REABRE, DA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS, PRAZO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA.
Matéria Originária: PL 11570/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/07/2014
Data de Publicação: 18/07/2014
Veículo de Publicação: IOM 3952
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
