Projeto de Lei nº 11570/2014
Reabre, da Lei 4.852/96, que reclassificou e autorizou permutas de imóveis situados em Vila Argos, prazo para lavratura da escritura.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/05/2014
Protocolo: 69795/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 23/05/2014 - IOM n.º 3.934 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/07/2014 - IOM n.º 3.952
Último Local: 30/07/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
60ª Sessão Ordinária
Data: 20 de maio de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
18ª Sessão Extraordinária
Data: 15 de julho de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Presidente | 16/07/2014 00:00:00 | |
Consultoria Jurídica | 16/05/2014 00:00:00 |