Reabre, da Lei 4.852/96, que reclassificou e autorizou permutas de imóveis situados em Vila Argos, prazo para lavratura da escritura.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/05/2014
Protocolo: 69795/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 23/05/2014 - IOM n.º 3.934 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/07/2014 - IOM n.º 3.952
Último Local: 30/07/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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