Lei nº 9865, de 30/11/2022
Reabre prazo para lavratura da escritura da Lei 4.852/96, que reclassificou e autorizou permutas de imóveis situados em Vila Argos.
Matéria Originária: PL 13858/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/11/2022
Data de Publicação: 02/12/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5187
Assunto:
Administração Pública
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
