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Lei nº 5229, de 26/02/1999

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REABRE PRAZO DA LEI Nº. 4.852/96, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.

Matéria Originária: PL 7446/1999 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 26/02/1999

Data de Publicação: 12/03/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - alienação - permuta Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4852/1996 - RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.