Lei nº 5229, de 26/02/1999
REABRE PRAZO DA LEI Nº. 4.852/96, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.
Data de Promulgação: 26/02/1999
Data de Publicação: 12/03/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: BENS IMÓVEIS - alienação - permuta
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 4852 de 06/09/1996
- RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.
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