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Projeto de Lei nº 7446/1999

Texto Integral

REABRE PRAZO DA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/01/1999

Processo: 26589/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5229/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/02/1999 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

26/02/1999 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo