Projeto de Lei nº 7446/1999
REABRE PRAZO DA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/01/1999
Processo: 26589/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5229/1999