Lei nº 4962, de 27/01/1997
REFORMULA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR PREVISTO NA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTA
Matéria Originária: PL 7005/1997 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/01/1997
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
