Lei nº 4962, de 27/01/1997

REFORMULA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR PREVISTO NA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTA

Matéria: PL nº 7005/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/01/1997

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4852 de 06/09/1996 - RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.
Nova Pesquisa Voltar