Projeto de Lei nº 7005/1997
REFORMULA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE VALOR PREVISTO NA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTA DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/01/1997
Processo: 22446/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4962/1997