Projeto de Lei Complementar nº 41/1990
RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO JARDIM CARLOS GOMES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/05/1990
Processo: 17661/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 13/1990
