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Lei nº 3133, de 11/12/1987

RECLASSIFICA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, SITUADA NO JARDIM PAULISTA, AO CLUBE BENEFICIENTE E RECREATIVO JUNDIAIENSE "28 DE SETEMBRO".

Matéria Originária: PL 4446/1987 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 11/12/1987

Data de Publicação: 22/12/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - classificação BENS IMÓVEIS - alienação - doação Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 22/1991 - PRORROGA PRAZOS DA LEI 3.133/87, PARA OBRA DO CLUBE BENEFICENTE E RECREATIVO JUNDIAIENSE "28 DE SETEMBRO" EM ÁREA RECEBIDA EM DOAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Alterada por	LEI 4456/1994 - REABRE PRAZO DA LEI 3.133/87, PARA INÍCIO DE OBRA EM ÁREA PÚBLICA DOADA AO CLUBE RECREATIVO E BENEFICENTE "28 DE SETEMBRO".
Alterada por	LEI 4994/1997 - REABRE PRAZOS AD LEI 3.133/87, PARA OBRAS DO CLUBE BENEFICENTE E RECREATIVO JUNDIAIENSE "28 DE SETEMBRO" EM ÁREA PÚBLICA.
Alterada por	LEI 6596/2005 - REABRE PRAZO DA LEI 3.133/87, PARA OBRA DO CLUBE BENEFICENTE CULTURAL E RECREATIVO "28 DE SETEMBRO", EM ÁREA PÚBLICA OBJETO DE DOAÇÃO.
Alterada por	LEI 7556/2010 - REABRE PRAZO DA LEI 3.133/87, PARA OBRA DO CLUBE BENEFICENTE CULTURAL E RECREATIVO "28 DE SETEMBRO" EM ÁREA PÚBLICA OBJETO DE DOAÇÃO.