Lei nº 7556, de 30/09/2010

REABRE PRAZO DA LEI 3.133/87, PARA OBRA DO CLUBE BENEFICENTE CULTURAL E RECREATIVO "28 DE SETEMBRO" EM ÁREA PÚBLICA OBJETO DE DOAÇÃO.

Matéria: PL nº 10739/2010 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 30/09/2010

Data de Publicação: 05/10/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - Alienação - doação Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3133 de 11/12/1987 - RECLASSIFICA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, SITUADA NO JARDIM PAULISTA, AO CLUBE BENEFICIENTE E RECREATIVO JUNDIAIENSE "28 DE SETEMBRO".
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