Autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Loteamento Parque São Luiz, no Bairro Jundiaí-Mirim, para fim habitacional.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/08/2020
Protocolo: 85457/2020
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4781, de 14/08/2020.
Último Local: 21/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Rejeitado)
3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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