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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 360 normas encontradas.
DE 28701/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO Altera o Decreto 26.852/2017, que regulamenta aplicação no âmbito da Administração Municipal de normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações públicas.
DE 28696/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2020 (R$ 171,99).
DE 28370/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO Regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.587/2012, para disciplinar o uso intensivo do viário urbano no Município para exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros.
DE 27926/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2019 (R$ 166,38).
DE 27282/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO Disciplina o uso intensivo do sistema viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
DE 26852/2017 - DECRETO DO EXECUTIVO Regulamenta aplicação no âmbito da Administração Municipal de normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações públicas. Relacionamentos: Alterada pelo(a) DE 28701/2019.
DE 25280/2014 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PELO SISTEMA DE COLETAS ONLINE (LEI 7.186/08). Situação: EM VIGOR
DE 21860/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 6.699/06 Situação: EM VIGOR
DE 21303/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI N.º 6.759, DE 27/11/2006, QUE CUIDA DA INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM ÁREA PÚBLICA. Situação: EM VIGOR
DE 20498/2006 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 6.663/06, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Situação: EM VIGOR
DE 19339/2003 - DECRETO DO EXECUTIVO ALTERA O ART. 1º DO DECRETO 18.607/02. Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) DE 22756/2010.
DE 18887/2002 - DECRETO DO EXECUTIVO REVOGA O DECRETO Nº 18.797/02. Situação: EM VIGOR

Consulta gerada em 30/10/2020, às 03h56m

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