Decreto Legislativo nº 1359, de 23/08/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.293/09, QUE EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE QUE LIDAM COM ALIMENTOS PARA CONSUMO, CONTROLE DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓPICAS.
Data de Promulgação: 23/08/2011
Observações: economia - comércio e serviços - supermercados e shopping centers
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Lei nº 7293 de 02/06/2009
- EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE QUE LIDAM COM ALIMENTOS PARA CONSUMO, CONTROLE DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓPICAS.
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