Decreto Legislativo nº 1359, de 23/08/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.293/09, QUE EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE QUE LIDAM COM ALIMENTOS PARA CONSUMO, CONTROLE DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓPICAS.

Matéria: PDL nº 1429/2011 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/2011

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: economia - comércio e serviços - supermercados e shopping centers Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 7293 de 02/06/2009 - EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE QUE LIDAM COM ALIMENTOS PARA CONSUMO, CONTROLE DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓPICAS.
Nova Pesquisa Voltar