Decreto Legislativo nº 1359, de 23/08/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.293/09, QUE EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE QUE LIDAM COM ALIMENTOS PARA CONSUMO, CONTROLE DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓPICAS.
Matéria Originária: PDL 1429/2011 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 23/08/2011
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: economia - comércio e serviços - supermercados e shopping centers Autor: MESA
