Projeto de Decreto Legislativo nº 1429/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.293/09, QUE EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE QUE LIDAM COM ALIMENTOS PARA CONSUMO, CONTROLE DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓPICAS.
Data de Apresentação: 30/06/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada