Decreto Legislativo nº 1098, de 24/10/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.571/05, QUE EXIGE, EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA COMIDA A QUILO, CARTAZ INFORMANDO O PESO DO PRATO DE PESAGEM DE ALIMENTO.
Matéria Originária: PDL 1153/2006 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 24/10/2006
Data de Publicação: 27/10/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - geral Autor: MESA
